A Constituição Libertária Portuguesa. Parte 1 - Preâmbulo

Um comentário Libertário à CRP

Preâmbulo

A Constituição da República Portuguesa afirma no seu preâmbulo:

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

Pequenas correcções históricas:

• O MFA era um movimento de oficiais que apenas pretendia melhores ordenados. O objectivo nunca foi tomar o poder, nem coroar resistência nenhuma.

• O “povo português” não teve nenhuma longa resistência. Na melhor das hipóteses teve uma longa resignação, fruto da sua fraca instrução.

• O regime português não era certamente fascista. Autoritário, tirânico, ditatorial, não democrático, mas não fascista. 50 anos depois, é importante que a palavra “fascista” deixe de ser utilizada como arma de arremesso. Fascismo e comunismo são ambas ideologias autoritárias e potencialmente tirânicas, que levam a ditaduras. Certamente o comunismo terá morto mais pessoas nos últimos 100 anos que o fascismo. Portugal não deve proibir o comunismo, tal como não deve proibir o fascismo. Essa é a verdadeira liberdade de expressão, quando aceitamos que as ideologias de que não gostamos possam ser faladas e discutidas.

• Portugal não foi “libertado” do colonialismo. Portugal aceitou, sob pressão internacional (sob a forma de ajudas económicas) deixar territórios que tinham sido habitados e desenvolvidos durante mais de 400 anos. Esta “libertação”, sem qualquer tipo de preparação, permitiu, nesses países, a morte de milhares ou milhões de pessoas, e lançar na pobreza e humilhação milhares de portugueses, os chamados “retornados”, que foram obrigados a voltar para Portugal sem qualquer apoio do Estado. Portugal deve reparações aos milhares de portugueses que perderam todas as suas posses, por ordem de um Estado vendido às ajudas financeiras internacionais.

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

Numa frase, tudo o que, do ponto de vista libertário, está errado em Portugal:

1. A Independência de Portugal foi vendida e entregue às elites europeias ao renunciarmos à emissão de moeda nacional, passando Portugal a ser controlado pelo dinheiro europeu.

   Para todos os efeitos, as grandes decisões nacionais foram entregues às cúpulas europeias, que nos passaram a financiar ou não financiar de acordo com o seu interesse, não o nosso.

   A Independência de Portugal passa pela adopção de uma ou mais formas de dinheiro saudável, independente e não controlável por Governos. Bitcoin é uma das soluções, mas o Estado não deve impor aos cidadãos nenhuma forma de pagamento.

2. Os únicos direitos fundamentais do ser humano são a sua própria vida e a sua Liberdade. O Estado apenas deve pugnar pela garantia da vida e da Liberdade dos cidadãos. Não compete ao Estado fornecer quaisquer serviços (Saúde, Educação, Cultura, Estradas, Pontes ou Aeroportos), muito menos garantir que todos os cidadãos são nivelados pelo mesmo standard. O Estado deve garantir o direito à Vida, evitando o crime, e o direito à Liberdade, oferecendo ou gerindo um sistema judicial que garanta a Justiça em disputas entre cidadãos. Nenhum cidadão deverá ser julgado ou acusado por crimes para os quais não existam vítimas.

3. A democracia não é um bem em si mesmo. Portugal é uma República eleita democraticamente. Uma República define uma forma de governação em que o povo aceita que os assuntos do Estado sejam tratados pelos seus eleitos, mas não compete ao Estado aumentar ou extender os seus poderes. A punição para tal abuso de poder deve ser rigorosa, e para isso deve existir uma separação entre o Estado e o aparelho judicial. A democracia é apenas a forma de eleição dos elementos do Estado. A forma de funcionamento do Estado é uma República, em que os poderes do Estado deverão ser tendencialmente reduzidos.

4. Abrir caminho para uma sociedade socialista é abrir caminho para a degenerescência nacional, para a pobreza, e a médio prazo, o colapso económico, com a perda de todos os valores que fazem de Portugal um país independente.

   O caminho que o país deve abrir é o de uma sociedade suficientemente instruída sobre os perigos de viver numa sociedade socialista. Existem dezenas de exemplos de sociedades socialistas que colapsaram. É preciso ensinar que todas as sociedades socialistas acabam no colapso.

5. A vontade soberana do povo português não pode ser cumprida se o poder de decisão foi passado para Bruxelas (ver ponto 1). Apenas é possível garantir o respeito pela vontade do povo português saindo da União Europeia, mantendo apenas os acordos de livre circulação de mercadorias que deram origem à Comunidade Económica Europeia.

6. O país será mais livre quanto menos interferência tiver do Estado.

   O país será mais justo quanto menos crimes sem vítimas existirem.

   O país será mais fraterno quanto mais comunidades locais forem construídas.